Na última sexta-feira 27/03, a Juíza da comarca de Quirinópolis Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, acatou o pedido do Ministério Público de Goiás e suspendeu temporariamente os efeitos de todos os títulos provisórios de doação de terrenos (Loteamentos Sodino Vieira, Jardim Planalto, Jardim Progresso e Jardim Paraíso) realizados pelo Prefeito Gilmar Alves da Silva.

Da denúncia feita pelo Ministério Público:

Aduz que no dia 11 de setembro de 2019, por meio de denúncia anônima encaminhada ao Portal de Combate à Corrupção do Ministério Público do Estado de Goiás, tomou conhecimento de suposta irregularidade na inscrição da população para o programa de doação de lotes em Quirinópolis/GO, pautado na ausência de autorização do Poder Legislativo para a criação de loteamento no Município de Quirinópolis-GO. A notícia apócrifa relatava que o prefeito Gilmar Alves da Silva tinha a intenção de ludibriar a população com falsa promessa de doação de lotes, uma vez que, por serem indevidas, geraria apenas a expectativa nos beneficiários/eleitores de receber os referidos imóveis do Poder Público, o que perduraria até o próximo período eleitoral.

Sustenta que posteriormente, no dia 30 de setembro de 2019, foi encaminhada  outra notícia anônima ao Portal de Combate à Corrupção, desta vez com a informação de que Gilmar Alves da Silva estaria entregando títulos provisórios de doação de lotes situados no Bairro Sodino Vieira, sem a infraestrutura básica necessária, tais como abastecimento de água potável, coleta de esgoto e rede de energia elétrica. Além disso, a notícia anônima ainda relatava que as ruas do referido bairro sequer haviam sido abertas. Relata que, com o objetivo de obter elementos mínimos que pudessem indicar a ocorrência de ilícitos praticados, solicitou-se ao prefeito Gilmar Alves da Silva: (i) informações sobre a concessão de títulos provisórios de terrenos localizados no bairro Sodino Vieira e demais loteamentos no Município de Quirinópolis, (ii) esclarecimentos sobre os critérios de seleção dos beneficiários, (iii) cópia de lei autorizativa e (iv) eventuais decretos que regulamentassem a doação de lotes.

Da decisão da Magistrada:

Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, DEFIRO o pedido liminar e determino, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento:

(a)       a SUSPENSÃO da eficácia de todos os títulos provisórios de doação de terrenos pelo Município de Quirinópolis/GO, referentes aos loteamentos Sodino Vieira, Jardim Planalto, Jardim Progresso e Jardim Paraíso;

(b)       a SUSPENSÃO da eficácia de todas as autorizações para escrituração eventualmente expedidas, referentes aos loteamentos supracitados;

(c)       a PROIBIÇÃO ao Município de Quirinópolis/GO de efetuar a doação de terrenos e autorização para escrituração dos loteamentos ante citados, até ulterior legalização e regularização do Programa de Inserção Habitacional de Quirinópolis/GO.

A Magistrada determinou também a notificação do Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, a fim de se

abster de proceder qualquer alteração no registro público dos loteamentos.

Para proceder a entrega dos lotes, segundo a decisão liminar, o município precisa resolver todas as irregularidades, como infra estrutura básica, sendo iluminação pública, água e rede de esgoto e asfalto e retirar as pessoas que não se enquadram no perfil do programa habitacional, a demais devem permanecer como contempladas.

Ainda cabe recurso da decisão.

Da Redação

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