O Prefeito de Quirinópolis anunciou  na tarde deste sábado 20/03, lei seca na cidade e em todo município para conter o avanço do coronavirus, também foi decretado o fechamento de academias, praças, clubes recreativos e congêneres. O Decreto passa a valer a partir de segunda feira dia 20/03 em toda a municipalidade.

Veja alguns trechos do decreto:

“Art. 2º. Para o enfrentamento da situação crítica em saúde, decorrente do Coronavírus, decreta-se a proibição de venda e consumo de bebidas alcóolicas em todo o Município de Quirinópolis, seja na zona urbana ou zona rural, já que, decretada a Lei Seca em todo o Município.

  • . Nos estabelecimentos comerciais que praticam a venda de outros gêneros alimentícios, determina-se a retirada das bebidas alcóolicas das gôndolas, prateleiras ou qualquer outra forma de acesso ao consumidor.

Art. 3º. Como forma de enfrentamento da situação crítica da saúde pública no Município, ficam suspensos o funcionamento das seguintes instituições/comércio pelo prazo de 14 (quatorze) dias, além do já determinado pelo Decreto nº 12.898/2021:

  • – aulas presenciais de instituições de ensino público e privadas;
  • – a visitação a pacientes internados com diagnóstico de coronavírus, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças;
  • – toda forma de atividades em clubes recreativos;
  • – academias poliesportivas de todas as modalidades, boxes de crossfit, quadras de esportes de todas as modalidades e congêneres;”

O serviço de delivery fica permitido somente para entrega de comidas conforme descri no Artigo abaixo:

“Art. 4º. Fica permitido o serviço de delivery para todo o comércio e, SOMENTE de gêneros alimentícios para o comércio de bares e restaurantes, todos os dias da semana até às 23 (vinte e três) horas.”

A Multas estabelecidas no decreto anterior continuam valendo:

“Art. 5°. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos art. 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou administrativas, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de Postura Municipal, e ainda:

  1. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
  2. No caso de reincidência, será procedida a lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo alvará especial de funcionamento, pelo período de 30 (trinta)
  • . Permanece vigente a multa com valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para as pessoas jurídicas de direito privado que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente o comerciante que permitir a entrada e permanência do consumidor sem a utilização correta de máscara.
  1. . Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente no que se refere a utilização correta de máscara em qualquer ambiente público.
  2. . No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais)
  3. . Está sujeito à penalidade descrita no §3º, todo aquele que, diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em qualquer via pública, isto é, além de sansão penal, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).”

O toque de recolher continua mantido as 22:30hs.

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